1. Âmbito de aplicação
Esta política aplica-se a todos os pagamentos efetuados à Resume-Cloud para acesso a funcionalidades premium e modelos digitais fornecidos de forma instantânea.
2. Princípio fundamental: Sem reembolsos
Todos os pagamentos são finais e não reembolsáveis, pois os serviços consistem em conteúdo digital fornecido em suporte não material, acessível de forma instantânea após o pagamento. A partir da ativação, o utilizador pode gerar, descarregar e usar ilimitadamente o currículo nos modelos premium, sendo o serviço considerado consumido.
3. Base legal (consumidores em Portugal/UE)
Nos termos da legislação da UE e da transposição nacional, o direito de livre resolução não se aplica à “fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este reconheça que, por esse motivo, perde o direito de livre resolução”. No momento da compra, o utilizador dá este consentimento expresso ao assinalar a caixa “Aceito os Termos e Condições e renuncio ao direito de livre resolução para conteúdo digital fornecido de imediato”.
4. Momento da entrega e consumo do serviço
- Ativação imediata das funções premium após confirmação do pagamento.
- Acesso instantâneo aos modelos premium e possibilidade de descarregamentos ilimitados.
- Geração/partilha do currículo (incluindo Link de Partilha em Tempo Real) disponível de imediato.
Consequentemente, pedidos de reembolso posteriores não são elegíveis.
5. Situações não elegíveis a reembolso (exemplos)
- Mudança de opinião ou “já não preciso”.
- Insatisfação subjetiva com o design dos modelos após utilização.
- Problemas locais de navegador/dispositivo ou conectividade.
- Não utilização parcial ou total da subscrição após ativação.
- Comparação posterior com serviços concorrentes ou alterações de preço comunicadas conforme os termos.
6. Exceções estritamente limitadas
Sem prejuízo da inexistência do direito de livre resolução, avaliamos casuisticamente apenas:
- Erros de faturação comprovados (débito duplicado, montante incorreto) — reembolso da diferença.
- Impossibilidade técnica definitiva imputável exclusivamente a nós, que impeça o acesso ao serviço durante todo o período — reembolso proporcional.
- Encerramento definitivo do serviço por nossa iniciativa — reembolso proporcional ao período não consumido.
Nota: interrupções temporárias por manutenção/atualizações não conferem direito a reembolso.
7. Procedimento para pedidos (apenas casos elegíveis)
- Envia um e-mail para suport@resume-cloud.com no máximo até 7 dias após o evento.
- Anexa comprovativos (extrato bancário, número da transação, capturas de ecrã).
- Descreve claramente a situação e o impacto.
Confirmamos a receção em 48h e respondemos de forma fundamentada no máximo em 30 dias úteis.
8. Chargeback/Disputas nos processadores de pagamento
Em caso de chargeback sem fundamento, reservamo-nos o direito de fornecer provas da entrega e do consentimento prestado (caixa assinalada, carimbo temporal, IP, versão dos termos aceite), bem como de suspender o acesso à conta até esclarecimento.
9. Renúncia ao direito de livre resolução — consentimento expresso
No fluxo de pagamento, o utilizador assinala explicitamente:
“Confirmo que pretendo a disponibilização imediata do conteúdo digital e compreendo que, com o início da prestação, perco o meu direito legal de livre resolução.”
10. Contacto
- Suporte: suport@resume-cloud.com
- Contacto geral: contact@resume-cloud.com
- Business: office@resume-cloud.com
11. Disposições finais
- Esta Política faz parte integrante dos Termos e Condições.
- Em caso de conflito, prevalece a versão em romeno.
- Reservamo-nos o direito de atualizar a política com notificação conforme os termos.