Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 19 de Outubro de 2025
1. Objeto e aceitação dos termos
O presente documento (“Termos”) regula o acesso e a utilização da plataforma online disponível em www.resume-cloud.com (“Plataforma”), operada por MURGU ADRIAN – Pessoa Singular Autorizada (PFA). Ao aceder, criar uma conta ou utilizar os serviços, o Utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Se o Utilizador não concordar, deve cessar imediatamente a utilização da Plataforma.
2. Definições
Para efeitos do presente documento: Plataforma – o serviço online disponibilizado em www.resume-cloud.com; Operador – MURGU ADRIAN PFA, fornecedor do serviço; Utilizador – qualquer pessoa que acede ou utiliza a Plataforma; Conta – o espaço eletrónico individual do Utilizador; Subscrição – plano pago que oferece acesso a funcionalidades premium; Serviços de terceiros – Stripe, Supabase, Google Analytics, Vercel, Resend ou outros fornecedores técnicos integrados.
3. Operador do serviço
Operador: MURGU ADRIAN – Pessoa Singular Autorizada (PFA). Sede profissional: Mun. Onești, Aleea Parcului nr. 7, Esc. A, Ap. 1, jud. Bacău, Roménia. CUI: 48569206 | EUID: ROONRC.F4/605/2023 | Série B Nº 4756551. Contacto: support@resume-cloud.com / contact@resume-cloud.com / office@resume-cloud.com.
4. Serviços prestados
A Plataforma disponibiliza um serviço Software as a Service (SaaS) para criar, guardar, exportar e partilhar currículos profissionais. Os serviços estão disponíveis exclusivamente online e não envolvem a entrega de bens físicos. O Operador pode alterar, suspender ou interromper a funcionalidade da Plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio.
5. Contas e acesso
Para utilização completa da Plataforma é necessária a criação de uma conta. O Utilizador obriga-se a fornecer dados reais, exatos e atualizados. O Operador pode suspender, limitar ou encerrar a conta sem aviso em caso de abuso, falta de pagamento, fraude, acesso não autorizado, atividade suspeita ou violação dos Termos.
6. Subscrições, pagamentos e taxas
A Plataforma oferece acesso com base em subscrição mensal recorrente, processada através do Stripe. Primeira semana: 0,99 € (período experimental de 7 dias). Posteriormente: 18,99 € por mês, com renovação automática. O Operador não é sujeito passivo de IVA. Podem aplicar-se taxas adicionais conforme a legislação do país do Utilizador. Todos os pagamentos são finais. O Operador não tem acesso aos dados do cartão e não se responsabiliza por erros do processador de pagamentos.
7. Cancelamento da subscrição
O Utilizador pode cancelar a subscrição apenas a partir da sua conta (Dashboard), antes da próxima data de renovação. O cancelamento não gera reembolso do período já pago. Após confirmação do cancelamento, o serviço mantém-se ativo até ao fim do período faturado; depois, todos os dados associados à conta, incluindo currículos, ficheiros e informações pessoais, serão eliminados de forma completa e irreversível do sistema.
7.1. Responsabilidade pelo endereço de e-mail
O Utilizador é o único responsável pela exatidão do endereço de e-mail introduzido no registo ou pagamento. O Operador não responde por situações em que os dados sejam introduzidos incorretamente pelo Utilizador, o que pode levar a não receber notificações, faturas ou confirmações. Nesses casos, o Utilizador deve enviar um pedido escrito para contact@resume-cloud.com para retificação das informações, acompanhado de comprovativos de pagamento ou de identidade.
8. Política de reembolsos
Todos os pagamentos são não reembolsáveis. Em casos excecionais (força maior ou erro comprovado do sistema de pagamento), o reembolso pode ser analisado apenas com base em documentos justificativos, enviados por e-mail pelo Utilizador no prazo de 7 dias após o incidente. A decisão final cabe exclusivamente ao Operador.
9. Serviços de terceiros
A Plataforma utiliza serviços externos: Stripe, Supabase, Google Analytics, Vercel, Resend, bem como outras integrações técnicas. O Operador não garante a disponibilidade, segurança, exatidão ou continuidade destes serviços e não pode ser responsabilizado por avarias, perdas de dados, atrasos ou danos resultantes da sua utilização.
10. Propriedade intelectual
Todos os elementos da Plataforma (código-fonte, interface, textos, elementos gráficos, bases de dados, modelos de currículo, conteúdo editorial) estão protegidos por direitos de autor. É proibida a reprodução, redistribuição, cópia, modificação, publicação, venda ou utilização noutros serviços sem consentimento escrito do Operador. A violação destes direitos implica responsabilidade civil e criminal.
11. Limitações técnicas e manutenção
A Plataforma pode estar sujeita a manutenção, atualizações ou interrupções temporárias. O Operador reserva-se o direito de realizar tais ações sem aviso e sem responsabilidade pela indisponibilidade do serviço.
12. Força maior
O Operador não é responsável pelo incumprimento de obrigações por motivos alheios ao seu controlo (força maior, incidentes técnicos globais, ataques informáticos, pandemias, catástrofes naturais, falhas de fornecedores, etc.). Nestes casos não são concedidos reembolsos, salvo os justificados documentalmente nos termos do Art. 8.
13. Limitação de responsabilidade
O Operador não garante e não é responsável pelo funcionamento ininterrupto da Plataforma, pelos resultados obtidos pelo Utilizador, por perdas de dados, erros técnicos, falhas de hardware ou software, lucros cessantes, perdas comerciais, de reputação ou pessoais. O Utilizador utiliza a Plataforma por sua conta e risco. O Operador é isento integralmente de qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, acidentais, especiais ou consequentes.
14. Comunicações eletrónicas
Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador consente que todas as comunicações, notificações e documentos enviados por via eletrónica (e-mail, conta, notificações automáticas) tenham valor jurídico equivalente aos documentos escritos.
15. Privacidade e dados pessoais
O Operador trata os dados pessoais exclusivamente de acordo com a Política de Privacidade disponível em www.resume-cloud.com/privacy. O Utilizador é responsável pela exatidão dos dados fornecidos. A Plataforma pode usar cookies e ferramentas analíticas, conforme a Política de Cookies.
16. Cessão e transferência
O Operador pode ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos para outra entidade jurídica, sem consentimento prévio do Utilizador. O Utilizador não pode ceder os seus direitos sem o consentimento escrito do Operador.
17. Alterações aos termos
O Operador pode alterar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão atualizada será publicada em www.resume-cloud.com/terms e entra em vigor na data da publicação. A continuação da utilização da Plataforma constitui aceitação incondicional das alterações.
18. Lei aplicável e foro
O presente documento é regido pela legislação da Roménia, em conformidade com as normas da União Europeia. Qualquer litígio será resolvido, primeiro, por via amigável. Na falta de acordo, é competente o foro das instâncias judiciais da Roménia.
19. Inteiro acordo
Estes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e o Operador e substituem quaisquer entendimentos anteriores, escritos ou verbais, relativos à utilização da Plataforma.
20. Disposições finais
Se alguma cláusula destes Termos for declarada nula, as restantes disposições mantêm-se em vigor. A não execução de um direito pelo Operador não constitui renúncia a esse direito. Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador declara que leu integralmente o documento e o aceita sem reservas.
Última atualização: 19 de Outubro de 2025 — www.resume-cloud.com